| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 3250/2025 | Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Município de Palmital e dá outras providências. | 13/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3249/2025 | Dispõe sobre o programa “Empresa Viva o Esporte” no âmbito do Município de Palmital. | 18/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3248/2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025. | 18/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3247/2025 | Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Palmital/SP o "Dezembro Verde – não ao abandono de animais" e dá outras providências. | 18/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3246/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências. | 18/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3245/2025 | Dispõe sobre a readequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade no município de Palmital e dá outras providências. | 05/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3244/2025 | Institui o “Programa de Saúde Integrada para Superidosos” no âmbito do Município de Palmital/SP, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências. | 05/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3243/2025 | Autoriza o Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | 05/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3242/2025 | Autoriza o Município de Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao prolongamento de via pública, mediante condições específicas, e dá outras providências. | 05/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3241/2025 | Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas. | 25/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3240/2025 | Institui o “Dia Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, e dá outras providências. | 25/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3239/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas no Município de Palmital/SP e dá outras providências. | 25/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3238/2025 | Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Palmital/SP”. | 25/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3237/2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa. | 21/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3236/2025 | Dá denominação ao Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”. | 21/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3235/2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática (PMARC) de Palmital/SP. | 12/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3234/2025 | Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências. | 12/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3233/2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Contingência – Proteção e Defesa Civil (PMC-PDC) de Palmital/SP. | 12/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3232/2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Palmital/SP. | 12/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3231/2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Palmital/SP. | 12/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3230/2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado e das Áreas de Preservação Permanente (PMMAeC) de Palmital/SP. | 12/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3229/2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Palmital/SP. | 12/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3228/2025 | Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências. | 01/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3227/2025 | Prorroga, por 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.695, de 24 de junho de 2015. | 01/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3226/2025 | Dá denominação a próprio Municipal “Auditório Vereador Braz Biondi”. | 11/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3225/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Palmital/SP e dá outras providências. | 11/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3224/2025 | Cria a Semana Municipal da Indústria no Município de Palmital e dá outras providências. | 11/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3223/2025 | Institui no Calendário Oficial do Município de Palmital, a campanha "Maio Amarelo", destinada à conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no trânsito. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3222/2025 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3221/2025 | Dispõe sobre informativo nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP). | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3220/2025 | Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de Palmital. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3219/2025 | Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Ambiental de Palmital (SP) e dá outras providências. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3218/2025 | Dispõe sobre fornecimento gratuito de repelente, como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, e dá outras providências. | 23/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3217/2025 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Protetores de Animais de Palmital. | 19/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3216/2025 | Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Calendário Oficial de Eventos o dia 25 DE ABRIL (DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências. | 19/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3215/2025 | Dá denominação a próprio Municipal "Palácio Legislativo Vereador José Carlos de Moraes - Profº Moraes ". | 19/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3214/2025 | Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Palmital, por meio da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências. | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3213/2025 | Dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências. | 30/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3212/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER – PROGRAMA “ELAS EMPREENDEDORAS” – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3211/2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3210/2025 | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3209/2025 | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.122, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3208/2025 | Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3207/2025 | Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3206/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de eventos festivos a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. | 09/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3205/2025 | Altera o caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá outras providências. | 24/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3204/2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novo elemento de despesa. | 24/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3203/2025 | Autoriza o S.A.A.E – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro. | 12/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3202/2025 | Dispõe sobre o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do município de Palmital (SP), prevê a criação de políticas públicas para a transição sustentável e constitui a governança ambiental participativa. | 12/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3201/2025 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMPBEA) do município de Palmital (SP). | 12/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3200/2025 | Institui o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências. | 12/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3199/2025 | Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no Distrito de Sussuí – “RUA GENY APARECIDA SALOMÃO” | 12/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3198/2025 | Altera o artigo 1º da Lei 2.575, de 30 de outubro de 2013. | 07/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3197/2025 | Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. | 25/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3196/2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novos elementos de despesas. | 25/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3195/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de ensino técnico e superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente. | 25/02/2025 |