LEI MUNICIPAL - 3242/2025

Informações da lei municipal
Data: 05/09/2025
Número: 3242
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000
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Descrição

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DESTINADA AO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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