LEI MUNICIPAL - 3241/2025

Informações da lei municipal
Data: 25/08/2025
Número: 3241
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000
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Descrição

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP, O ORÇAMENTO CIDADÃO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE ÀS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO PERIÓDICA E SIMPLIFICADA DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS.

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