DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 3.181, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDIDOR CONTINUO DE GLICOSE (GLICEMIA) AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.