LEI MUNICIPAL - 3208/2025

Informações da lei municipal
Data: 28/04/2025
Número: 3208
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

ALTERA O INCISCO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.194, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
3208.PDF

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